ALTERNATIVA PARA O BRASIL

Programa de Governo de Ciro Gomes, apresentado na Campanha para Presidente em 1998


Para resolver seus graves problemas sociais na área da saúde, educação, moradia, segurança, transporte, reforma agrária e combate permanente à seca, o povo brasileiro precisa de um Governo que tenha vontade política, compromisso social e recursos.
Para garantir o emprego do trabalhador, criar novos empregos, melhorar os salários, defender o servidor público e tratar com dignidade os aposentados, precisa de um Governo capaz de fazer a economia crescer, sem contudo trazer a inflação de volta.
Ciro Gomes, por sua experiência como Deputado, Prefeito, Governador e Ministro da Fazenda, sabe que não basta prometer priorizar o social e estimular o desenvolvimento sem definir os meios para alcançar estes objetivos. O povo brasileiro quer um Estado que funcione, que defenda o produtor nacional e se coloque ao lado dos que trabalham. E não aceita que para manter a estabilidade tenha que abrir mão de tudo isso, convivendo pacificamente com o desemprego, a recessão e a paralisia do Governo.
O Programa de Governo do Partido Popular Socialista, com Ciro Gomes Presidente, propõe um conjunto de medidas arrojadas e realistas de caráter permanente, e uma série de medidas práticas e urgentes para combater o desemprego, a fome e a miséria.
A idéia básica é salvar o Estado, fazendo com que ele seja forte, atuante e capaz, e se transforme num verdadeiro aliado de todo o povo brasileiro.
Um governo empreendedor.
O Programa de Governo de Ciro Gomes começa por preservar o Real e manter a estabilidade. Mas sabe que a estabilidade não pode continuar dependendo da sobrevalorização do câmbio, do endividamento interno e externo, dos juros altíssimos e do arrocho salarial que in-viabilizam o desenvolvimento do país.
O PPS propõe refundar a estabilidade da moeda em bases compatíveis com o desenvolvimento e com a capacidade do Governo de investir no social.
Para isso é preciso promover uma reforma tributária efetiva, que desonere completamente a produção e o salário, ao tempo em que fortaleça a receita pública.
A reforma tributária de Ciro Gomes propõe o fim dos impostos atuais, inclusive o imposto de renda, que pena-liza a classe média sem atingir quem realmente tem renda. A tributação deve recair principalmente sobre o consumo, desonerando o salário e a produção, com apenas cinco impostos com funções arrecadadoras: um sobre as vendas (a principal fonte de receita); um sobre o consumo de luxo (bebidas, cigarros, armas e munições, etc.); um tributando a diferença entre as rendas altas e a poupança investida dos contribuintes mais ricos; um sobre heranças e doações; um predial ou territorial, sobre a propriedade urbana e rural.
A reforma tributária prevê ainda investimentos e aperfeiçoamento do aparato da Receita Federal para poder colocar os sonegadores — sobretudo os graúdos — na cadeia.

Um País com Recursos Próprios.

Enquanto o Brasil não tiver uma poupança interna forte será obrigado a ficar de joelhos diante do pior capital estrangeiro — o financeiro e o especulativo.
A solução é aprender que "capital se faz em casa", e alcançar alta poupança pública graças a uma reforma tributária que refinancie o governo, e alta poupança privada por um sistema onde as pessoas poupam compulso-riamente parte proporcional e progressiva de suas rendas. Os mais pobres, que trabalhem ou se matriculem nos cursos de retreinamento para o trabalho, devem ter renda mínima garantida.
Este Programa de Governo defende que, além de aumentar a poupança, é preciso estreitar os vínculos entre a poupança e a produção. O país não pode deixar que o seu potencial produtivo se dissipe num verdadeiro cassino financeiro, nas jogadas das bolsas de valores e do mercado especulativo. Parte da poupança previdenciária das pessoas deve, por exemplo, ir para fundos que invistam em empresas emergentes e nas pequenas e médias empresas dos setores mais vulneráveis da nossa economia.

A Superação da Armadilha Cambial.

A política cambial é um assunto muito técnico, mas interessa diretamente a todos os brasileiros. Porque tem a ver com o salário, com o preço das mercadorias, com o custo de vida, com o controle da inflação, com o nível de emprego, enfim, com tudo aquilo que interfere diretamente na vida das pessoas.
É um assunto complicado, mas pode ser entendido com uma simples pergunta: faz sentido que um país como o Brasil, com suas limitações econômicas e sociais, tenha uma moeda que vale mais do que a moeda dos americanos, o dólar? Não faz.
E na prática, hoje, a moeda brasileira, o Real, está valendo mais do que o Dólar americano. E isso acontece por uma política artificial do atual Governo, que com isso pretende alcançar alto nível de popularidade, ainda que com o sacrifício de toda a nação.
O fato é que, por incapacidade de encontrar os meios de financiar o Estado de maneira sólida e duradoura, o Governo vê-se obrigado a manter o valor do Real preso ao valor do Dólar americano.
O custo para o país é terrível.
Para atrair capital estrangeiro, e manter reservas em moeda estrangeira necessárias para manter o câmbio fixo, os juros têm que ser elevados até limites insuportáveis. Nossas exportações perdem competitividade. A estabilidade da moeda acaba se opondo ao crescimento da economia, condenando o país à recessão e ao desemprego.
Ciro Gomes, por sua experiência como Ministro da Fazenda no momento decisivo da consolidação do Real, sabe que é impossível sair da armadilha cambial sem refundar a estabilidade da moeda em novo padrão de financiamento público, e sem aumentar a poupança, tanto privada quanto pública, e canalizá-la para a produção.
Só depois de equacionar esses dois problemas básicos é que o país pode tomar novo rumo na política do câmbio.
O objetivo é instituir o regime de câmbio flutuante, com o valor das conversões monetárias estabelecido pelo mercado, como nas economias fortes e organizadas, e não mediante uma cotação oficial arbitrada pelo Governo. Com isso o Governo pode recuperar a possibilidade de usar a política dos juros no interesse do crescimento da economia e da criação de empregos.
Mas a mudança do regime cambial só será possível no quadro de confiança criado pelo refinanciamento do Governo e pela elevação da poupança interna do país. E deverá ser precedida de uma transição segura e controlada, via ampliação gradual da banda de variação.
A reforma do regime cambial deve ser complementada por medidas que regulem o capital especulativo, de curto prazo, que entra e sai do país, sem compromisso produtivo, ao sabor da conjuntura financeira internacional.
Medidas como o depósito compulsório de parte do di-nheiro no Banco Central, por prazo fixo, têm sido experimentadas com êxito em países de economia reconhecidamente aberta como o Chile. A proposta de Ciro Gomes, em resumo, propõe a combinação de câmbio flutuante com o controle do capital especulativo, de curto prazo.
A possível complicação é que o câmbio flutuante costuma trazer volatilidade, com subidas e descidas, muitas vezes exageradas, da taxa cambial.
Hoje as grandes empresas podem controlar muitos desses riscos com planejamento financeiro e com a compra, nos mercados financeiros, de uma espécie de seguro contra a instabilidade. O Governo deve possibilitar o acesso dos pequenos importadores e exportadores a esse seguro. Basta juntar os recursos dos próprios interessados, sem comprometer recursos públicos, como se faz no seguro de depósito bancário.

Novo Ciclo de Desenvolvimento

Refinanciando o Governo, e elevando o nível da poupança interna, o Brasil terá condições de promover um novo ciclo de desenvolvimento, essencial para rever-ter os índices de desemprego, criar novos empregos com a velocidade que o aumento da oferta de mão-de-obra exige, e começar a resolver os problemas sociais.
O ponto de partida do ciclo de desenvolvimento do Programa de Governo de Ciro Gomes é a redução drástica dos juros, permitida pelo saneamento das finanças públicas e pelo refinanciamento do Governo.
A diretriz da política de desenvolvimento é colocar o Governo ao lado dos produtores e dos trabalhadores. Significa que todo o poder de ajuda financeira e tecnoló-gica do Governo será usado para beneficiar os pequenos e médios produtores que, em economias modernas e dinâmicas, respondem pela maioria dos empregos, pelas exportações e pelas inovações.
A economia mundial está sendo reorganizada como rede internacional de vanguardas produtivas, enquanto a maioria do povo fica de fora. A tarefa democrática e desenvolvimentista do Governo não é administrar, como caridade pública, esta divisão. É enfrentá-la e superá-la. O Governo vira parceiro do produtor, sobretudo do pequeno. O Estado atuante é condição, não inimigo, da economia de mercado.
A reforma agrária que Ciro Gomes propõe é um exemplo deste novo modelo de desenvolvimento. A organização associada dos pequenos produtores rurais é que vai co-administrar a ajuda financeira, comercial e tecnológica do Governo, aproveitando o imenso potencial de eficiência da agricultura de pequena escala e dando ao pequeno produtor condições de competir.
O novo ciclo de desenvolvimento deve ser complementado por um projeto nacional de reconstituição da base produtiva do país, hoje em frangalhos, recuperando a rede rodoviária, ampliando a rede ferroviária, o transporte hidroviário e a navegação de cabotagem, e fortalecendo a base energética e as telecomunicações em parceria com a iniciativa privada.

Recuperando e Ampliando a Infra-estrutura

O Brasil está sendo impedido de crescer ao nível de suas necessidades e possibilidades não só pela depressão econômica, mas também pelo estrangulamento de sua infra-estrutura.
O Programa de Governo de Ciro Gomes estabelece que, ao lado de resolver as questões macro-econômicas, o país precisa se voltar para o fortalecimento de sua infra-estrutura.
É preciso ampliar a produção e a distribuição de energia, em parceria com a iniciativa privada, e trabalhar também na geração de energia alternativa.
No capítulo das telecomunicações, também em parceria com a iniciativa privada, é possível duplicar, em quatro anos, a atual capacidade instalada.
Em matéria de estrada, o Brasil precisa criar um mecanismo permanente de financiamento para a manutenção, recuperação e melhoria de sua estrutura rodoviária.
A prioridade do Governo Ciro Gomes é incorporar os amplos vazios econômicos do Brasil, utilizando-se da infra-estrutura como elemento indutor deste desenvolvimento.
E a ênfase não deve ser apenas rodoviária, mas baseada nos processos hidroviário, ferroviário e no estímulo à navegação de cabotagem, com incentivos à recuperação da capacidade do Brasil de ampliar sua indústria naval, hoje sucateada.

Política Industrial e de Comércio Exterior

A economia brasileira mostra que temos empresas em diversos estágios de competitividade, variando de setor a setor, de forma dramática.
Setores ultra-competitivos, em padrão mundial, convivem com amplos setores em estágios os mais va-riados de atraso, incapazes de competir numa economia globalizada.
Isso impõe claramente a necessidade de criar uma política industrial seletiva, capaz de compatibilizar os diversos níveis de proteção e de abertura ao estágio de competitividade de cada setor.
O primeiro passo da política industrial que o Programa de Governo de Ciro Gomes propõe é produzir, em parceria com o setor privado, um amplo diagnóstico que identifique, setor a setor, o estágio atual de capacidade de competir das empresas brasileiras.
Dado o nível de competitividade que esse diagnóstico apurar, o país deve buscar um processo de mediação dessa competição internacional.
O princípio geral da política industrial e de comércio exterior deve ser a abertura, porque só assim o país pode seguir ganhando produtividade, modernizando seu aparato econômico e garantindo ao consumidor brasileiro o menor preço com a melhor qualidade.
É preciso encerrar a crônica de manipulação que é na prática co-responsável pelo atraso tecnológico brasileiro, pela especulação com os preços e pela formação de oligopólios.
A idéia central é transformar as agências atuais de financiamento — BNDES, BNB, BASA e outras — num balcão ativo, ao invés de serem, como são hoje, balcões passivos, que só concedem créditos aos setores mais dinâmicos da economia.
E estes créditos oficiais devem ser condicionados a ganhos de produtividade; seja removendo o atraso tecnológico, fazendo a reconversão industrial, seja através de um banco, especificamente criado para a exportação, previsto no Programa de Governo de Ciro Gomes.
A grande diretriz da política comercial não deve ser cercear as importações. Deve ser ampliar o consumo interno e fortalecer a capacidade de exportar do Brasil, criando mecanismos para que a pequena e a média empresa — que hoje no Brasil quase nada exportam — possam frequentar o mercado internacional.
É exercendo essa política que o mundo moderno se desenvolve. É com base nesta experiência que o Brasil tem que construir seus caminhos.

Suprindo as Deficiências da Agricultura

A agricultura brasileira se ressente de três problemas, e o Estado brasileiro tem que ser o parceiro do produtor rural para suprir essas três deficiências.
A primeira deficiência é o estrangulamento no crédito e no financiamento; a segunda é a questão das deficiências tecnológicas; e a terceira está nas fragilidades da comercialização, tanto interna quanto externamente.
Para resolver a questão do financiamento, o essencial é criar condições para baixar os juros — prioridade absoluta do Programa de Governo de Ciro Gomes — ancorada no saneamento das contas públicas e na reforma tributária.
Para suprir as deficiências tecnológicas da agricultura, a segunda questão, é preciso que o Governo promova um esforço de parceria, que prestigie o sistema de pesquisa e fortaleça os mecanismos de extensão rural, tanto na esfera pública, em direção ao pequeno e médio produtores, como também incorporando mecanismos para que a iniciativa privada invista na área da extensão rural.
Para melhorar as condições de comercialização é preciso que o país defina e pratique uma política agrícola competente, planejando os estágios de produção com base nas expectativas do mercado interno e externo. E o Governo não deve hesitar em subsidiar eventuais prejuízos decorrentes das oscilações de preço.
Para ampliar a produção interna, o Governo deve formar, em parceria com a iniciativa privada, estoques reguladores, que terão função dupla: regular o mercado na entressafra, combatendo de forma intransigente o atravessador; e fortalecer amplos programas de suplemento alimentar, não só na merenda escolar mas também na assistência às populações miseráveis da periferia das grandes cidades e das zonas rurais de baixa produtividade.
E o Governo deve atuar firmemente, promovendo um conjunto de negociações bilaterais, atuando sempre com a idéia de que é preciso ampliar os espaços para nossas commodities.
O Programa de Governo de Ciro Gomes para a agricultura propõe inaugurar um conjunto de relações bila-terais em que o Brasil, como condição de importar produtos de um determinado país, tentará obter franquias para o ingresso da nossa produção nesses países.

Desenvolvimento Regional e Combate à Seca.

O Brasil não pode continuar sendo um país de contrastes, abrigando em seu território regiões desenvolvidas e industrializadas ao lado de bolsões de miséria. O desenvolvimento econômico é incompatível com esse trágico desequilíbrio regional.
O Programa de Governo de Ciro Gomes propõe um projeto nacional de desenvolvimento, valorizando e expandindo nossos pólos industriais mas, ao mesmo tempo, corrigindo distorções históricas que penalizam o Nordeste, o Centro-Oeste e a Região Norte, incluindo a Amazônia.
A Amazônia, por exemplo, exige uma estratégia de desenvolvimento que combine crescimento econômico, progresso social e preservação da natureza. E que deve se basear numa Zona Franca mais forte, autônoma e dinâmica, que não dependa apenas dos incentivos do Governo Federal; no desenvolvimento de um setor econômico regional, baseado na exploração de riquezas tipicamente amazônicas, através de incentivo à pesquisa, à produção mineral, industrial, agrícola e agro-industrial; em investimentos em estradas, portos, hidrovias e geração de energia para suportar o desenvolvimento, permitindo inclusive o escoamento de sua produção para os mercados do Norte da América Latina. O Brasil pode buscar ser ponta mundial em biotecnologia e engenharia genética.
A seca do Nordeste não pode continuar a ser tratada como uma emergência, assunto da preocupação go-vernamental apenas quando ocorrem saques, ou quando a mídia inclui a miséria e a fome na sua pauta.
O combate à seca deve ser permanente, coordenado, planejado com rigor e executado com honestidade, e inclui, basicamente:
— alteração na estrutura fundiária em todo o semi-árido brasileiro, para evitar que as providências contra a seca acabem beneficiando um ou mais proprietários em detrimento da imensa maioria de pequenos produtores rurais. A reforma agrária, nestes bolsões, tem que ser acelerada prioritariamente;
— mapeamento das regiões com maior escassez de água e da existência de recursos hídricos em abundância nas proximidades;
— construção de um conjunto de barragens e açudes interligados, suprindo as carências de água e criando áreas especiais para a implantação de projetos de irrigação;
— levantamento e qualificação do solo nas regiões mais atingidas pelas secas, para identificar e selecionar suas potencialidades agrícolas;
— educação, qualificação e assistência aos produtores rurais, para orientar a escolha das culturas mais adequadas às condições da terra;
— estabelecimento de condomínios de irrigação, com a lógica de um empreendimento comercial — mas executado sob a supervisão governamental — para garantir o acesso dos pequenos produtores à agricultura irrigada;
— estabelecimento de um grande projeto nacional de transposição de águas do São Francisco e do Tocantins, em bases realistas, ambientalmente sustentáveis e politicamente negociado entre todos os Estados envolvidos.

Valorização dos Salários

A política social mais eficaz que se pode promover no Brasil é a valorização do salário. A começar, necessariamente, pelo salário mínimo, hoje no patamar mais baixo desde que foi instituído.
O Programa de Governo de Ciro Gomes propõe dobrá-lo, com a condição de antes quebrar as vantagens corporativistas de aposentados privilegiados, cujas aposentadorias se calculam por múltiplos do salário mínimo.
Acima do salário mínimo, Ciro Gomes defende a generalização compulsória do princípio de participação dos trabalhadores nos lucros das empresas, o que vai permitir a valorização dos salários sem gerar inflação.

O Fim do Pesadelo da Previdência

A Previdência Social, que hoje é um pesadelo para os aposentados e para o Governo, deve se transformar na principal ferramenta de poupança, base para o investimento produtivo gerador de empregos.
Para tanto o sistema previdenciário deve deixar de ser um mero sistema de repartição — corrupto, ineficiente, e insustentável — para se transformar num sistema de capitalização. Assim, a contribuição arrecadada se associa ao investimento produtivo, e extrai dessa parceria o ganho extra para dar dignidade ao pagamento dos pensionistas e aposentados.
O Programa de Governo de Ciro Gomes propõe que ao invés da atual exclusividade de incidência sobre a folha de pagamentos, o cálculo da contribuição passe a se utilizar de incidências sobre o faturamento líquido das empresas, desonerando as folhas de pagamento, esti-mulando a formalização do mercado de trabalho, apoiando os setores produtivos que mais intensivamente utilizam mão-de-obra.
O Governo vem se revelando tradicionalmente corrupto e ineficiente no manejo deste imenso ativo financeiro que são as receitas da previdência.
O Programa de Governo de Ciro Gomes propõe que a gestão final da Previdência Social se dê por um coletivo de aposentados, trabalhadores, empresários e representação governamental, obrigada por lei à gestão profissio-nal, e também por lei obrigada ao investimento produtivo.


O Essencial na Educação

Para assegurar o nível mínimo de educação para todos e agregar conteúdo à educação brasileira, o Programa de Governo de Ciro Gomes propõe que a União se associe aos estados e municípios na supervisão compartilhada do sistema educacional no país. Esta supervisão conjunta exigiria de cada município um patamar mínimo de investimentos por aluno, garantindo vagas para todas as crianças de 7 a 14 anos, o que o atual Governo prometeu e não fez.
Toda a ajuda pública, inclusive o apoio e a gestão da bolsa-escola, que o Programa de Governo de Ciro Gomes propõe aperfeiçoar e ampliar, será distribuída através de associações que reúnam professores e pais de alunos.
O tratamento das universidades públicas — a parte do ensino mais diretamente sob controle do Governo Federal — servirá de modelo para toda a política educacional. O ponto decisivo é tratar as universidades como um sistema integrado.
Acaba o vestibular, substituído pela média das notas obtidas nos três últimos anos do curso secundário. A média estabelece a ordem dos alunos para admissão nas universidades de sua preferência, em todo o território nacional.
Cada universidade deve procurar desenvolver as áreas em que é mais forte. E as verbas serão distribuídas de acordo com critérios que levem em conta o número de alunos, a produção acadêmica e a integração com os problemas do meio social em que está inserida cada universidade.
Os centros de pesquisa avançados receberão investimentos especiais para sustentar uma política nacional de ciência e tecnologia. Os estudantes universitários vão dispor de financiamento público para apoio ao esforço acadêmico (deslocamentos, material didático, residência, etc.), e podem optar por pagar o custo deste financiamento quer como empréstimo, a ser pago no exercício da vida profissional, quer como benefício concedido em programa federal de trabalho comunitário.
O Governo Federal deve liderar uma revolução no conteúdo da educação brasileira, substituindo o decoreba pelo ensino das capacidades práticas e conceituais. E fundar, em todo o país, uma rede de escolas-piloto, desde o pré-primário até a pós-graduação universitária, para servir de modelo de política educacional. Ao mesmo tempo, o Governo criará um programa de requalificação pedagógica e salarial dos professores primários e secundários. Aderindo voluntariamente aos cursos de retreinamento, e obtendo qualificação ao final, os professores receberão complemento salarial do Governo. É salário melhor para o professor melhor qualificado.
O Programa de Governo de Ciro Gomes para a área da educação parte do princípio que sem ensino capacitador não há povo capacitado.

Cultura, um Bem Essencial

Um Programa de Governo que se pretende sério e competente não pode deixar de considerar a questão da cultura nacional. E a cultura deve ser entendida como um instrumento fundamental de afirmação da cidadania, definidor da possibilidade de termos, ou não termos, um verdadeiro projeto de nação.
O Programa de Governo de Ciro Gomes propõe a animação da identidade cultural brasileira, aprimorando os mecanismos de renúncia fiscal para produção artística, com aplicação direta de subsídios, sob controle e supervisão da sociedade.
É preciso ainda promover investimentos na afirmação da identidade cultural em todas as linguagens, não só naquelas de retorno comercial garantido, mas nas linguagens experimentais, no vanguardismo artístico.

Um Salto de Qualidade na Saúde Pública

O Programa de Governo de Ciro Gomes propõe inverter as duas lógicas perversas que hoje presidem a política de saúde no Brasil: 75% do dinheiro público vai para os provedores privados, quando poderiam ser usados para elevar o nível de qualidade dos serviços públicos; e a me-dicina terapêutica prevalece sobre a medicina preventiva.
Num país pobre e desigual como o Brasil, os recursos da saúde têm que privilegiar a medicina preventiva e social. Saúde começa com comida, água limpa e vacinação. E continua no contato das famílias com os agentes comunitários de saúde e com os médicos de família.
A gestão básica da rede pública deve ser municipal, com as instituições federais exercendo funções de complementação e apoio. A idéia é radicalizar o processo de municipalização, só permitindo transferências de recursos para os estados que estejam municipalizando seus serviços dentro de prazos claros e curtos. Serviço local, responsabilidade local, supervisão nacional.
Para complementar o trabalho de resgate do núcleo público de saúde, o Governo Federal deve organizar, em parceria com os governos estaduais, os programas de agentes comunitários de saúde, levando à população o co-nhecimento dos cuidados básicos de higiene e prevenção.
O objetivo, numa segunda etapa da política de saúde, é dar ao serviço público a dimensão e a qualidade que lhe permita atender bem à população carente e ainda incluir a classe média entre seus beneficiários. Só com a ampliação dos serviços, e a elevação do grau de exigência dos usuários, o sistema de saúde pode dar um salto de qualidade.
O sistema de saúde tem que ser atacado em bases estruturais, mas o que o Governo pode fazer imediatamente é produzir medidas exemplares, capazes de mo-dificar o quadro substancialmente.
Há, por exemplo, uma vulnerabilidade generalizada no sistema atual: a corrupção. Para acabar com isso de forma rápida, a idéia é contratar auditorias privadas, e remunerá-las com base num percentual das fraudes demonstradas. Essa atitude pode gerar um efeito preventivo importante, e demonstrar rapidamente que a impunidade acabou.
Outra medida exemplar: atacar e acabar com os surtos de dengue, de cólera e de malária, o que é perfeitamente possível de ser executado, com trabalho e vontade política, sob a liderança pessoal do Presidente da República.
É preciso também produzir exemplaridades na rede. Tomar grandes hospitais de emergência, que é onde explode realmente a angústia da população brasileira com saúde, e sanear estes hospitais. A experiência demonstra que 80% da demanda dos grandes hospitais de emergência ocorre por ineficiência na rede de postos de atendimento. Equipando estes postos, e dando incentivos aos profissionais para que eles ali permaneçam, é possível reduzir drasticamente a procura pelos grandes hospitais, tornando possível seu sanemento.
Outro exemplo pode ser produzido com a intervenção radical no sistema de compra de medicamentos. As licitações tem que ser realizadas localmente, para compra de pequenas quantidades de medicamentos. A compra de grandes partidas, entregues em Brasília e depois redistribuídas, é de ineficiência absoluta, permitindo o desperdício e em muitos casos estimulando a corrupção. Os idosos aposentados terão direito de requerer ao Estado os remédios que estiverem necessitando.
Com medidas exemplares é possível mostrar à po-pulação que a saúde realmente começou a mudar.

Medidas Efetivas de Segurança

Para situar corretamente a compreensão e a solução do problema da segurança pública é preciso entender que crime é manifestação da desordem social, além de ser consequência da miséria e da quebra de autoridade.
O Programa de Governo de Ciro Gomes propõe, de imediato, quatro medidas objetivas para começar a resolver o problema da segurança pública no Brasil.
— Reaparelhar e duplicar o contigente da Polícia Federal, e apoiar o reaparelhamento das polícias estaduais, dentro da idéia de "tolerância zero" ao crime, aplicada com êxito em algumas grandes cidades.
— Assegurar aos municípios a faculdade e os meios para criar guardas municipais, com finalidade de vigilância e prevenção.
— Generalizar o policiamento comunitário para que as associações de moradores possam trabalhar junto com a polícia.
— Promover o desarmamento geral, pondo fim à legalidade do porte de armas.
— O crime organizado e o narcotráfico serão enfrentados com um esforço prioritário e continuado de inteligência policial, liderado pela Polícia Federal.

Direitos da Cidadania para Todos

De pouco vale reformar instituições políticas se faltam aos brasileiros os meios práticos para conhecer e lutar por seus direitos. E os direitos da cidadania não devem ser privilégio das classes abastadas.
Só num ambiente de reivindicação, de justiça e auto-organização social é que o desenvolvimento demo-cratizante proposto por Ciro Gomes poderá prosperar.
O povo brasileiro precisa ter ao seu lado um Governo que o ajude a conhecer e reivindicar seus di-reitos na família, na vizinhança, na rua e no trabalho. Para isso, o Programa de Governo de Ciro Gomes prevê o estabelecimento, em todo o país, de centros de assistência jurídica popular, e vai propor a regulamentação de instrumentos como o mandado de injunção, com rito sumário, salvaguardando os direitos econômicos e sociais de toda a população.
É fundamental, ainda, o compromisso de promover a ascensão das mulheres, das minorias raciais e dos negros, sem contudo praticar um sistema rígido de cotas reservadas a esses grupos nas empresas e nas escolas.
O Governo não só deve dar o exemplo da participação das mulheres, dos negros e das outras minorias desfavorecidas em seus próprios quadros, como deve incentivar as empresas privadas a fazerem o mesmo.
O Governo deve estar permanente e agressivamente engajado no enquadramento criminal da violência contra as mulheres e contra as crianças. E deve combater por todos os meios a segregação social de negros e índios.
As portas da educação precisam ser abertas para os pobres. E o Governo deverá criar programas pró-ativos para preparar jovens pobres e negros para as provas e os concursos, em todos os níveis do ensino, desde o secundário, em todas as carreiras.
O combate ao analfabetismo é condição determinante dessa nova ordem social. Não faz sentido que o Brasil, às vesperas de completar 500 anos, ainda tenha cidadãos analfabetos.
Assim, criaremos condições práticas para exercer a cidadania e desenvolver a identidate cultural brasileira.

Uma Reforma Política de Fato

O Programa de Governo de Ciro Gomes defende que para democratizar a economia é preciso aprofundar a democracia com uma ampla reforma política. O Brasil precisa criar as bases institucionais de uma política democrática que promova a cidadania e o engajamento político de todos os cidadãos para a solução dos impas-ses políticos.
O regime presidencialista adotado no Brasil favorece o surgimento de impasses entre um Presidente que propõe reformas e um Congresso que resiste a elas. O Programa de Governo de Ciro Gomes propõe uma maneira de superar esses impasses, mediante plebiscitos ou por eleições antecipadas. Tanto o Presidente quanto o Congresso devem ter o direito de convocar unilateralmente eleições antecipadas para ambos os poderes.
A política continua corrompida pelo dinheiro. E a solução é assegurar bases de financiamento público das campanhas eleitorais e transparência dos financiamentos privados.
Por seu passado político, e por sua experiência como administrador público, Ciro Gomes sabe que as mudanças no Brasil não vão acontecer apenas com conversa de bastidores ou acordos entre políticos. É preciso manter a pressão reivindicatória da sociedade, enquanto se constrói, dentro e fora do Congresso Nacional, uma grande frente progressista para mudar a política do país. Ciro defende a organização de uma grande base partidária, no calor de uma sociedade que exige, se organiza e se levanta.
Só a combinação da negociação e do enfrentamento pode se traduzir na reforma efetiva do Brasil.

Criando Alternativas de Empregos

A questão do emprego no Brasil vem sendo colocada de forma absolutamente deformada pela propaganda oficial. O Governo tenta explicar as altíssimas taxas de desemprego que estamos registrando hoje, a maior de toda a nossa história, atribuindo a culpa ao estágio de modernização e de automação dos processos produtivos provocado pela globalização. Isso é falso.
O que está provocando a taxa de desemprego não é o processo de automação, mas sim o estrangulamento do crescimento econômico, via colapso da poupança, sobrevalorização do câmbio, taxa de juros elevada e o aumento dramático das estatísticas de falências e concordatas. A falta de uma ação política responsável e consequente é a única explicação para a taxa recorde de desemprego no Brasil.
Então, para criar alternativas de emprego de forma permanente é preciso reorganizar o Estado, fazer uma reforma tributária, elevar o nível de poupança interna e promover um novo ciclo de desenvolvimento.
Entretanto, no quadro de carência atual, com a poupança ainda muito baixa, com o Estado desorganizado e com um sistema tributário injusto e ineficaz, é preciso propor medidas urgentes para minimizar as taxas de desemprego, ao tempo em que se combatem suas razões estruturais.

Medidas Urgentes Contra o Desemprego

1. Um programa de saneamento básico e cons-trução de moradias populares financiado pelas transfe-rências voluntárias da União.
Hoje estas transferências são feitas com a lógica de financiar o clientelismo, atendendo a emendas sem consistência, que não alteram estruturalmente nenhum setor, nem social nem econômico.
É preciso que se dê um destino consequente às verbas destas transferências voluntárias, que serão destinadas exclusivamente ao financiamento de um agressivo programa de moradia popular e de saneamento urbano, com repercussão instantânea no nível de emprego.
Existem hoje, no Brasil, mais de 6 milhões de famílias sem moradia, e a construção civil é o setor que mais incorpora mão-de-obra, especialmente com baixa qualificação profissional.

2. Criação de frentes de trabalho urbanas, com os recursos do programa de saneamento, especialmente na periferia das grandes cidades.
Para executar o programa de construção de moradias populares e saneamento básico, a proposta é criar frentes de trabalho nas cidades, a exemplo do que se faz no Nordeste para combater os efeitos da seca.
A contratação de trabalhadores será feita sob a supervisão das associações comunitárias, igrejas, clubes de serviços e organizações não-governamentais, dando emprego imediato a um extrato da população de mão-de-obra pouco qualificada. Estas frentes vão criar empregos, garantir condições de viver com dignidade para grande número de famílias e melhorar as condições sanitárias na periferia das grandes cidades.

3. Arrancada da produção rural. Programa de incentivo à produção, a ser desenvolvido em parceria com os movimentos organizados dos trabalhadores e os pequenos e médios produtores rurais.
O Governo, ao tempo em que acelera a reforma agrária, criaria polos de irradiação de sementes selecionadas, fertilizantes e máquinas agrícolas, visando o incremento da produção em propriedades de até 20 hectares, produzindo alimentos e gerando empregos. O Governo garantiria o crédito e a compra da produção por um preço justo. Retira-se o pequeno produtor rural do mercado financeiro, substituindo o crédito bancário pelo fornecimento direto de materiais e instrumentos em troca da produção, com preço ajustado previamente.

4. Promoção nacional de incentivo ao turismo externo.
O turismo é a atividade pós-industrial que melhor e mais rapidamente promove a elevação do nível de emprego e a distribuição de renda. O Brasil, como raros países, reúne as condições objetivas para ser um dos principais destinos turísticos do mundo, e isto pode ser alcançado muito rapidamente, em parceria com o trade turístico privado.
O desenvolvimento do turismo de forma permanente vai depender de uma série de esforços de promoção de vendas, de amadurecimento mais lento, exigindo qualificação de recursos humanos, melhorias na infra-estrutura de equipamentos e outras providências estruturantes. Mas apenas movimentando os recursos que já dispomos, num programa liderado pela Presidência da República, podemos atingir a marca de cinco milhões de turistas estrangeiros/ano no prazo de dois anos, com um impacto radical no nível de emprego e renda de regiões como a Amazônia e o Pantanal, com o eco-turismo, Rio de Janeiro, cidades históricas de Minas, São Paulo, Foz do Iguaçu e região nordestina.


Fazendo a Reforma Tributária

O atual sistema tributário brasileiro é complicado, ineficiente e injusto.
Complicado porque o cidadão e as empresas são obrigados a pagar uma infinidade de impostos como o IPI, o ICMS, o PIS, o Cofins, IPTU, IPVA, ITR, Imposto de Renda e mais de 10 outros impostos. Um mar de buro-cracia, de guias, de carimbos, de coletorias, de fiscais, que só estimula a fraude e a sonegação.
Ineficiente porque um sistema tributário moderno deve cumprir simultaneamente duas funções: financiar bem o setor público e estimular a competitividade da estrutura produtiva do País. O atual não faz nem uma coisa nem outra. Mesmo arrochando o bolso de quem trabalha e produz, o Governo não tem dinheiro para cuidar da saúde, melhorar a educação e oferecer segurança à população.
Injusto porque acaba pesando mais no bolso dos trabalhadores que descontam na fonte, e nas pequenas e médias empresas.

Apenas 5 Impostos, Pagos por Quem Realmente Deve

O cidadão brasileiro paga uma infinidade de impostos, muitas vezes sem saber o que está pagando. Ciro Gomes propõe fazer as coisas às claras.
Todos os brasileiros vão pagar apenas 5 impostos. Mas pagar de maneira direta, transparente e justa.
Com isso, a soma dos impostos arrecadados pode aumentar sem prejudicar os salários nem a produção. A folha de pagamentos, por exemplo, estaria livre de encargos.
O Estado vai ter mais recursos para investir em saúde, educação, segurança, agricultura e emprego. Vai ter recursos para pagar melhor ao funcionalismo, premiando quem realmente trabalha. Vai poder garantir o pagamento dos aposentados. E ainda permitir ao cidadão vigiar e cobrar pela aplicação dos recursos.
O novo modelo é baseado em apenas 5 tributos, todos incidentes sobre o consumo e sobre a apropriação especulativa do capital e da propriedade.
E os 12,5% do PIB que os estados e municípios recebem atualmente serão rigorosamente mantidos.

1. Imposto sobre o Valor Agregado (IVA)

Imposto sobre o valor das mercadorias, cobrado no ato da venda ao consumidor final, e especificado na nota fiscal para acabar com a sonegação. Os produtos da cesta básica e os aluguéis de casas populares estarão isentos do IVA, beneficiando assim as pessoas que ga-nham menos.

2. Imposto sobre o Consumo de Supérfluos (ICS)

Cobrado sobre o consumo de artigos de luxo e supérfluos como armas, munições, bebidas alcoólicas, cigarros, cosméticos, lanchas e carros de luxo, e ainda sobre o consumo excessivo de serviços de telecomunicações e energia elétrica.

3. Imposto Progressivo sobre o Consumo Pessoal (IPCP)

Imposto com alíquota progressiva, cobrado sobre o consumo das faixas de renda mais altas. Incide sobre as grandes desigualdades de padrão de vida, enquanto protege e incentiva a poupança. No final do ano, o cidadão faria uma declaração mais simples que a do Imposto de Renda atual, relatando quanto ganhou e quanto poupou e investiu. Sobre a poupança, ou sobre os investimentos, não se pagaria nada. Sobre a diferença, que é o consumo presumido, é que incidiriam as alíquotas, progressivamente mais elevadas nos níveis de consumo mais altos.

4. Imposto sobre Heranças e Doações (IHD)

Imposto com alíquotas progressivas, sem efeito confiscatório, incidente sobre o valor real das heranças e doações.

5. Imposto sobre a Propriedade (IPR)

Imposto não declaratório a ser cobrado sobre a propriedade predial e territorial urbana e rural, com alíquotas progressivas em função do tamanho, do uso e do valor real da propriedade, incidindo pesadamente sobre terras improdutivas, o que vai ajudar a fazer a reforma agrária.

Cadeia e Multa Pesada para Quem Sonegar

Ciro Gomes, por sua experiência de Prefeito que tirou Fortaleza do caos, Governador que garantiu o desenvolvimento do Ceará e conquistas sociais reco-nhecidas até no exterior, e o Ministro da Fazenda que ajudou a consolidar o Plano Real, sabe que não adianta criar leis se elas não forem cumpridas à risca.
E a sua Reforma Tributária propõe, como ponto de partida, o combate permanente à fraude e à sonegação, com multas pesadas e prisão. Quem sonegar 1 Real paga uma multa três vezes maior. E pode ser condenado a prestar serviços comunitários ou ir direto para a cadeia.

Apenas 5 Impostos Vão Substituir os Atuais.

A Reforma Tributária que Ciro Gomes está propondo é simples, direta e clara. E decreta o fim do imposto sobre imposto, do imposto escondido em outro imposto, do imposto que ninguém sabe bem qual é e outras injustiças que os brasileiros pagam hoje.
É o fim do Imposto de Renda, Imposto Territorial Rural, Imposto Predial e Territorial Urbano, PIS, Cofins, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, etc.
E o começo de um Brasil real e justo também no bolso do cidadão.